AREsp 2736848 - DECISAO

AREsp 2736848 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido julgamento pela instância colegiada conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KLIVIA CAROLINA MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

KLIVIA CAROLINA MELO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado pela instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido julgamento pela instância colegiada conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.