AREsp 2700130 - DECISAO

AREsp 2700130 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido se fundou em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; majorados os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALAIDES ANTUNES MOREIRA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratificação De Risco De Atividade Militar (gram), Paridade E Integralidade Dos Proventos, Interpretação De Legislação Estadual, Aplicação Analógica Da Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratificação De Risco De Atividade Militar (gram) Paridade E Integralidade Dos Proventos Interpretação De Legislação Estadual Aplicação Analógica Da Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ALAIDES ANTUNES MOREIRA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundado em legislação estadual
  2. 2 possibilidade de extensão da GRAM a militares inativos e pensionistas
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da paridade e da integralidade aos militares inativos

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido se fundou em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; majorados os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial