AREsp 2736613 - DECISAO

AREsp 2736613 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ que exigem julgamento colegiado na instância de origem, o recurso é inadmissível; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer do recurso foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: C.M.S. LIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

C.M.S. LIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ que exigem julgamento colegiado na instância de origem, o recurso é inadmissível; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer do recurso foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.