AREsp 2723688 - DECISAO

AREsp 2723688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrições e não demonstrando identidade jurídica e similitude fática com os paradigmas indicados; por conseguinte, o recurso é inadmissível nos termos do art. 105, III, al. 'c', da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravada: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Sub Rogação E Ação De Regresso (arts. 349 E 786 Do Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil (seguro E Responsabilidade Civil) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) Sub Rogação E Ação De Regresso (arts. 349 E 786 Do Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 carência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e consequente não admissão do Recurso Especial
  2. 2 interpretação do art. 373, II, do CPC quanto ao valor probatório de relatórios técnicos em ações de regresso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrições e não demonstrando identidade jurídica e similitude fática com os paradigmas indicados; por conseguinte, o recurso é inadmissível nos termos do art. 105, III, al. 'c', da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º