AREsp 2726105 - DECISAO

AREsp 2726105 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo exigido o julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF); determina-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de esgotamento de recursos ordinários antes do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem como pressuposto do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo exigido o julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF); determina-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...