AREsp 2736501 - DECISAO

AREsp 2736501 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e por versar apenas sobre matéria constitucional, que é competência do recurso extraordinário ao STF, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial quando se discute apenas matéria constitucional
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para o Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e por versar apenas sobre matéria constitucional, que é competência do recurso extraordinário ao STF, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.