AREsp 2728506 - DECISAO

AREsp 2728506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) os recorrentes não demonstraram de forma específica e relevante a omissão alegada, havendo óbice da Súmula 284/STF; (ii) a matéria discutida depende de reexame do acervo fático-probatório (existência de acordos que conferem quitação), o que é vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ); (iii) questão sobre abusividade da cláusula de renúncia não foi efetivamente enfrentada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); (iv) pedido de retenção de honorários é matéria distinta, a ser discutida em ação própria; e (v) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela...

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PETRUCIO DE FARIAS FILHO e OUTROS; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada E Homologação De Acordos, Indenização Por Danos Morais, Renúncia Contratual De Direitos, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios E Retenção, Súmulas Aplicáveis (súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Profissional/ética (oab) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada E Homologação De Acordos +5 more

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Parties

JOSE PETRUCIO DE FARIAS FILHO e OUTROS

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência de acordo homologado em Ação Civil Pública e quitação de danos extrapatrimoniais
  3. 3 validade/abusividade de cláusula de renúncia a indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) os recorrentes não demonstraram de forma específica e relevante a omissão alegada, havendo óbice da Súmula 284/STF; (ii) a matéria discutida depende de reexame do acervo fático-probatório (existência de acordos que conferem quitação), o que é vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ); (iii) questão sobre abusividade da cláusula de renúncia não foi efetivamente enfrentada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); (iv) pedido de retenção de honorários é matéria distinta, a ser discutida em ação própria; e (v) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.