AREsp 2713779 - DECISAO

AREsp 2713779 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO PERES TRANSPORTES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Culpa Concorrente Em Acidente De Trânsito, Cobertura Securitária De Danos Morais E Corporais, Indenização Por Acidente De Trânsito, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Seguros Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Culpa Concorrente Em Acidente De Trânsito Cobertura Securitária De Danos Morais E Corporais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PERES TRANSPORTES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação
  3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito e culpa concorrente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.