AREsp 2744657 - DECISAO

AREsp 2744657 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAMALHOS BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAMALHOS BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis