AREsp 2742785 - DECISAO

AREsp 2742785 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, e o STJ entende ser inadmissível o Recurso Especial para discutir norma diversa de tratado ou lei federal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedente Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedente Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Impossibilidade de discussão de norma infralegal/ato normativo secundário via Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, e o STJ entende ser inadmissível o Recurso Especial para discutir norma diversa de tratado ou lei federal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.