AREsp 2716622 - DECISAO

AREsp 2716622 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e porque a apreciação pretendida implica reexame de prova, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CICERO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Prova), Impugnação Específica No Agravo (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Prova) Impugnação Específica No Agravo (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CICERO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e porque a apreciação pretendida implica reexame de prova, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.