AREsp 2729249 - DECISAO

AREsp 2729249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este não particularizou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela corte a quo e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARLI MERLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litisconsórcio, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Litisconsórcio Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARLI MERLAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 113 do CPC por imposição de número mínimo de litisconsortes no cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal no Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria pela corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este não particularizou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela corte a quo e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.