AREsp 2748696 - DECISAO

AREsp 2748696 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento pela instância colegiada da origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se