AREsp 2753094 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, o que contraria o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância originária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, o que contraria o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância originária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.