AREsp 2764606 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da questão sobre a alegada excessividade da indenização sob o viés indicado pelo recorrente, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor de R$ 2.000,00 foi considerado razoável e não irrisório nem exorbitante, impedindo a revisão pelo STJ, e impôs-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor(a)-agravado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor(a)-agravado(a)

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 excessividade do valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00) e impacto na gestão municipal
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização apenas em hipóteses de quantia irrisória ou exorbitante

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da questão sobre a alegada excessividade da indenização sob o viés indicado pelo recorrente, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor de R$ 2.000,00 foi considerado razoável e não irrisório nem exorbitante, impedindo a revisão pelo STJ, e impôs-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem