AREsp 2745684 - DECISAO

AREsp 2745684 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para confirmar que o Recurso Especial não deve ser conhecido, pois a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea “c” do art. 105 da CF, por faltar o cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o caso e os paradigmas indicados; assim, não se verifica divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Documental, Sub Rogação De Seguradora
Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Documental Sub Rogação De Seguradora

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 ônus da prova e suficiência da prova documental (art. 373, CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do poder público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para confirmar que o Recurso Especial não deve ser conhecido, pois a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea “c” do art. 105 da CF, por faltar o cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o caso e os paradigmas indicados; assim, não se verifica divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...