AREsp 2765721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à suposta excessividade da indenização e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante; adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ como fundamento processual e majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: SERVIDORA-AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Quantificação De Indenização Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

SERVIDORA-AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00)
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à suposta excessividade da indenização e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante; adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ como fundamento processual e majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem