AREsp 2764834 - DECISAO

AREsp 2764834 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Requisito de interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Necessidade de julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.