AREsp 2771331 - DECISAO

AREsp 2771331 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento sumulado do STF e da jurisprudência do STJ de que é necessária a interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pela instância colegiada, o recurso não é conhecido. Ademais, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CINTIA MIQUELASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CINTIA MIQUELASSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  2. 2 exigência de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento sumulado do STF e da jurisprudência do STJ de que é necessária a interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pela instância colegiada, o recurso não é conhecido. Ademais, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.