AREsp 2777562 - DECISAO

AREsp 2777562 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.