AREsp 2754377 - DECISAO

AREsp 2754377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; de todo modo, o Tribunal a quo concluiu que o contrato não contém cláusula de alienação ou opção de compra e, assim, não se enquadra nas exceções do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada: Planta 7 S/A Empreendimentos Rurais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Art. 49, §3º, Da Lei 11.101/2005, Arrendamento De Terras Devolutas
Recuperação Judicial E Falência Direito Processual Civil Direito Agrário Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Art. 49, §3º, Da Lei 11.101/2005 Arrendamento De Terras Devolutas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Planta 7 S/A Empreendimentos Rurais Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 sobre créditos decorrentes de arrendamento de terras devolutas
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para processamento da execução
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; de todo modo, o Tribunal a quo concluiu que o contrato não contém cláusula de alienação ou opção de compra e, assim, não se enquadra nas exceções do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.