AREsp 2739761 - DECISAO

AREsp 2739761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou o permissivo constitucional e a alínea autorizadora, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, não houve prequestionamento da tese pela corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 10 Da Lei 12.016/2009, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 10 Da Lei 12.016/2009 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional e alínea que autoriza o Recurso Especial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência recursal
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou o permissivo constitucional e a alínea autorizadora, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, não houve prequestionamento da tese pela corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.