AREsp 2782293 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio e necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes da interposição de Recurso Especial
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio e necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se