AREsp 2777821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese sobre excessividade da indenização e porque o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, estando obstado o reexame pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor(a)-agravado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor(a)-agravado(a)

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegado excesso do valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00 por servidor)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ em razão de pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese sobre excessividade da indenização e porque o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, estando obstado o reexame pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.