AREsp 2770125 - DECISAO

AREsp 2770125 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais; além disso, o Recurso Especial não é o meio adequado para examinar alegada violação constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional Para Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional Para Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial por invocação exclusiva de dispositivo constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar questões constitucionais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais; além disso, o Recurso Especial não é o meio adequado para examinar alegada violação constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.