AREsp 2781416 - DECISAO

AREsp 2781416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e, quanto ao mérito do quantum indenizatório, o valor arbitrado na origem (R$ 2.000,00) mostrou-se razoável e não irrisório ou exorbitante, razão pela qual a revisão pelo STJ restaria obstada pela Súmula 7; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários Sucumbenciais
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação De Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Fixação De Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em face de impacto nas finanças públicas municipais
  3. 3 limitação da atuação do STJ para reexame de provas em face da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e, quanto ao mérito do quantum indenizatório, o valor arbitrado na origem (R$ 2.000,00) mostrou-se razoável e não irrisório ou exorbitante, razão pela qual a revisão pelo STJ restaria obstada pela Súmula 7; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial