AREsp 2771410 - DECISAO

AREsp 2771410 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, o que torna-o inadmissível por ausência de esgotamento dos recursos ordinários e por pressupor o julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com base no art.85, §11, CPC, e negou-se conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, o que torna-o inadmissível por ausência de esgotamento dos recursos ordinários e por pressupor o julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com base no art.85, §11, CPC, e negou-se conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...