AREsp 2762790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdãos), conforme precedentes do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processo Civil Recurso Especial Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial e requisitos para sua demonstração
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdãos), conforme precedentes do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se