AREsp 2761259 - DECISAO

AREsp 2761259 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que não se pode examinar o mérito nem suprir omissão por embargos.

Parties
Embargante: WEBERSON ALVES DE SOUZA; Embargante: BEATRIZ APARECIDA AGDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Embargos De Declaração, Efeito Translativo
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Embargos De Declaração Efeito Translativo

Case Brief

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Parties

WEBERSON ALVES DE SOUZA

Embargante

BEATRIZ APARECIDA AGDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Se cabem embargos de declaração para suprir omissão quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF à indicação genérica de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que não se pode examinar o mérito nem suprir omissão por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)