AREsp 2796660 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.