AREsp 2791083 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso quando há deficiência de fundamentação que impeça a compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: RODRIGO EMANUEL RIVAS POSENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
RODRIGO EMANUEL RIVAS POSENTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 3 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso quando há deficiência de fundamentação que impeça a compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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