AREsp 2791261 - DECISAO

AREsp 2791261 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça