AREsp 2764500 - DECISAO

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Por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majorou os honorários em 15% com base no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: DANNY KLAUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Vale Pedágio, Lei 10.209/2001, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Transporte Rodoviário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Vale Pedágio Lei 10.209/2001 +1 more

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Parties

DANNY KLAUS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação dos arts. 2º, 3º e 8º da Lei 10.209/2001 quanto ao juízo de equidade na aplicação da multa do vale-pedágio
  3. 3 aplicação do art. 89 da Lei 10.209/2001

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majorou os honorários em 15% com base no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...