AREsp 2788043 - DECISAO

AREsp 2788043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na demonstração da violação de dispositivo de lei federal e pela ausência de prequestionamento das matérias; além disso, a alegação de ofensa direta a dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, sendo incabível nesta via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Coatora: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (recurso não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Tutela De Urgência/liminar, Revalidação De Diplomas Estrangeiros
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Universidade de Gurupi - UNIRG

Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 impossibilidade de obrigar Instituição de Ensino Superior a adotar procedimento simplificado de revalidação de diplomas estrangeiros em razão da autonomia didático-científica (arts. 48 e 53, V, Lei 9.394/96; art. 207 CRFB)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares proferidas antes de 30/6/2022 e invocação dos arts. 6º, §§1º e 2º da LINDB e art. 1º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na demonstração da violação de dispositivo de lei federal e pela ausência de prequestionamento das matérias; além disso, a alegação de ofensa direta a dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, sendo incabível nesta via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (recurso não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.