AREsp 2794991 - DECISAO

AREsp 2794991 - DECISAO

Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais e não os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, o STJ não conhece do recurso, por se tratar de matéria de competência do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILMAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Prequestionamento

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Parties

GILMAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de discutir matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais e não os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, o STJ não conhece do recurso, por se tratar de matéria de competência do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.