AREsp 2794632 - DECISAO

AREsp 2794632 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por se tratar de matéria relativa a dispositivo de lei local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Matéria De Direito Local
Processo Civil Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Matéria De Direito Local

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quanto a alegação de ofensa a dispositivo de lei estadual ou municipal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por se tratar de matéria relativa a dispositivo de lei local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.