AREsp 2796801 - DECISAO

AREsp 2796801 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas de âmbito local; aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, sendo incabível o exame do Recurso Especial para ofensa a lei estadual ou municipal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

VIA VAREJO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para discutir norma estadual ou municipal
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 incidência analógica da Súmula 280/STF em razão da vedação de exame de direito local pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas de âmbito local; aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, sendo incabível o exame do Recurso Especial para ofensa a lei estadual ou municipal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art.21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.