AREsp 2789760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Estadual nº 17.477/11), o que impede o exame do recurso especial quanto à alegada violação de lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: G B B C; Recorrida: IPASGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Plano De Saúde, Dependentes, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Legislação Estadual
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Plano De Saúde Dependentes Interpretação Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

G B B C

Agravante

IPASGO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando o acórdão se funda em legislação local
  2. 2 Aplicação da Lei nº 9.656/1998 quanto à inclusão de dependentes (recém-nascido)
  3. 3 Interpretação do termo "consumidor" no art. 12, III, alínea b, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Estadual nº 17.477/11), o que impede o exame do recurso especial quanto à alegada violação de lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • M ajoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se