AREsp 2810622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente, sem indicação objetiva das omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUREMA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +3 more

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Parties

JUREMA DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente, sem indicação objetiva das omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.