AREsp 2810375 - DECISAO

AREsp 2810375 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o que enseja a inadmissibilidade do recurso conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; além disso, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WASHINTON DE SOUSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WASHINTON DE SOUSA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o que enseja a inadmissibilidade do recurso conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; além disso, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.