AREsp 2813161 - DECISAO

AREsp 2813161 - DECISAO

Verificou-se que a agravante não apresentou Recurso Especial nos autos, sendo o único Recurso Especial o interposto pelo agravado; portanto falta interesse recursal por parte da agravante e o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A.; Agravado: YAN PALMEIRAS SOARES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Recursal/legitimidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Recursal/legitimidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A.

Agravante

YAN PALMEIRAS SOARES MOTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de Recurso Especial interposto pela agravante
  2. 2 falta de interesse recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante não apresentou Recurso Especial nos autos, sendo o único Recurso Especial o interposto pelo agravado; portanto falta interesse recursal por parte da agravante e o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...