AREsp 2802647 - DECISAO

AREsp 2802647 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIANA ALESSANDRA GIARETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIANA ALESSANDRA GIARETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.