AREsp 2831327 - DECISAO

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Não conheço do agravo, porquanto o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido, conforme entendimento do STF e do STJ, o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MACAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão De Recursos Ordinários
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão De Recursos Ordinários

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Parties

MUNICIPIO DE MACAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, porquanto o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido, conforme entendimento do STF e do STJ, o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.