AREsp 2808314 - DECISAO

AREsp 2808314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés invocado pela parte recorrente; por essa razão, o STJ não examinou o mérito da alegada aplicação imediata da Lei nº 14.195/2021 e da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: MARCELO MONTEIRO PADIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Imediata Da Norma Processual, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Imediata Da Norma Processual Prequestionamento

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Parties

MARCELO MONTEIRO PADIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade versus aplicação imediata da Lei nº 14.195/2021
  2. 2 aplicação do art. 921, § 4º, do CPC à prescrição intercorrente
  3. 3 consumo da prescrição intercorrente e extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés invocado pela parte recorrente; por essa razão, o STJ não examinou o mérito da alegada aplicação imediata da Lei nº 14.195/2021 e da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.