AREsp 2825865 - DECISAO

AREsp 2825865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o julgamento pela órgão colegiado e a prévia interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281/STF), razão pela qual se declarou o não conhecimento, determinando-se também a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMETÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMETÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o julgamento pela órgão colegiado e a prévia interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281/STF), razão pela qual se declarou o não conhecimento, determinando-se também a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se