AREsp 2801109 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigida prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELIZEU DA ROCHA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática Vs. Colegiado, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Vs. Colegiado Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 Do STF

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Parties

ELIZEU DA ROCHA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser conhecido quando interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigida prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.