AREsp 2803557 - DECISAO

AREsp 2803557 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIS NUNES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCIS NUNES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes do especial
  3. 3 Entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.