AREsp 2819344 - DECISAO

AREsp 2819344 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial diretamente contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.