AREsp 2738071 - DECISAO

AREsp 2738071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento da tese de culpa exclusiva de terceiros pela Corte a quo; (iii) o acórdão recorrido fundamentou-se em cláusula contratual que impõe responsabilidade da contratada pela execução integral do contrato, de modo que a subcontratação não afasta a solidariedade; e (iv) a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA; Ré: GADE; Ré: INTEGRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Sobre Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Responsabilidade Por Subcontratação, Culpa Exclusiva De Terceiros, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Responsabilidade Por Subcontratação Culpa Exclusiva De Terceiros Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf) +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA

Agravante

GADE

Ré

INTEGRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Sobre Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão/deficiência na fundamentação)
  2. 2 dissídio jurisprudencial alegado (arts. 247 e 248 do Código Civil)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese de culpa exclusiva de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento da tese de culpa exclusiva de terceiros pela Corte a quo; (iii) o acórdão recorrido fundamentou-se em cláusula contratual que impõe responsabilidade da contratada pela execução integral do contrato, de modo que a subcontratação não afasta a solidariedade; e (iv) a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial