AREsp 2801568 - DECISAO

AREsp 2801568 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se